Comunicado de Imprensa

Nova Lei de Imigração:
Associações entregam queixa de inconstitucionalidade ao Provedor de Justiça

A nova lei de imigração (Lei Nº 29/2012) incorporou muitas directivas europeias, entre as quais, a Directiva de Retorno que constitui um retrocesso em matéria de direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Somos um conjunto de organizações da sociedade civil (associações de imigrantes, antiracistas, feministas, de direitos humanos e outras), empenhadas na luta pela democracia e pela defesa dos direitos humanos e que querem fazer dos direitos, justiça - toda a justiça.

E como é de justiça, defendemos a revogação da nova lei de imigração por entender que ela é inconstitucional e violadora dos prinicipios básicos de igualdade entre cidadãs e cidadãos.

Consequentemente, defendemos:

1. a regularização imediata de todos/as os/as imigrantes indocumentados/as;

2. a igualdade de tratamento e a luta contra todas as formas de discriminação e opomo-nos:

a) à criação de mecanismos de discriminação em função do poder económico de cada um/a – descartando tantos e tantas imigrantes que aqui vivem e ajudam a construir o país, muitas vezes vítimas de exploração laboral e, agora, colocad@s na iminência de serem rejeitad@s em detrimento dos economicamente mais privilegiados ou especializados;

b) à repressão criminalização, e estigmatização d@s imigrantes, prestando especial atenção à vulnerabilidade acrescida que enfrentam as mulheres, assim como à realidade de muit@s jovens descendentes que, nos bairros, continuam a sofrer os efeitos da guetização e da exclusão.

c) ao poder discricionário e a política das expulsões administrativas que conferem ao SEF o direito de decidir sobre a vida de milhares de cidadã/os que aqui vivem e trabalham.

Assim, no próximo dia 18 de Dezembro, Dia Mundial do Migrante, pelas 11h30, vamos entregar ao Excelentíssimo Senhor Provedor de Justiça, uma queixa para que verifique junto do Tribunal Constitucional, não só os fundamentos de factos e de jure da inconstitucionalidade da Lei nº 29/2012, bem como da sua ou revogação e/ou suspensão.

Também nesse mesmo dia e durante a tarde, integrada no Dia de Ação Global, estas mesmas organizações promovem, no Martim Moniz(das 16 às 20h), uma ação contra o racismo e pelos direitos d@s migrantes, d@s refugiad@s e d@s deslocad@s, pela sua regularização contra as expulsões, os centros de detenção e todo o tipo de discriminações.

Associação dos Cubanos Residentes em Portugal/ Associação dos Naturais do Pelundo Residentes em Portugal/ Associação para a Cooperação entre os Povos/ Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania/ Associação de melhoramentos e Recreativo do Talude/ Associação Solidariedade Imigrante/ Casa do Brasil/ Colectivo HABITA/ Colectivo Mumia Abu-Jamal/ Comunidária/ Diálogo e Acção/ FASCP/ Grupo de Teatro do Oprimido-Lx/ Marcha Mundial de Mulheres/ Moinho da Juventude/ Olho Vivo/ Plataforma Geto/ SOS Racismo/ Tavira Ilimitada/UMAR