Petição coletiva ao Provedor de Justiça para defesa de Direitos Fundamentais nos casos de interrupção voluntária da gravidez
COMUNICADO À IMPRENSA
16 de setembro de 2015

28 organizações da sociedade civil entregam Petição coletiva ao Provedor de Justiça para defesa de Direitos Fundamentais e do interesse geral sobre a não conformação com a Constituição das Leis n.ºs 136 e 134/2015, de 7 de setembro, que vêm alterar a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez .

Face à recente publicação das Leis nºs 136 e 134/2015, de 7 de Setembro, respetivamente sobre "Primeira alteração à Lei nº 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da paternidade" e sobre "Sexta alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez", e dada a relevância da matéria e importância da sua resolução urgente, 28 organizações da sociedade civil* entregaram ao Provedor de justiça, esta manhã, uma PETIÇÃO COLECTIVA PARA DEFESA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DO INTERESSE GERAL SOBRE O QUE ENTENDEM SER A NÃO CONFORMAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DAS LEIS MENCIONADAS.

Esta é uma iniciativa que vem no seguimento do compromisso assumido publicamente, a 22 de julho de 2015, pelas várias organizações1 no sentido de urgentemente remover da legislação os obstáculos e ilegalidades que estas novas leis aportam. As leis acima referidas, tal como já foi defendido e fundamentado durante o processo legislativo por diversas organizações signatárias da Petição2, põem em causa, designadamente:

1. A dignidade e autonomia das mulheres, bem como a formação da sua vontade livre e esclarecida:

Através da imposição da obrigatoriedade de 4 apoios: em vez de uma consulta obrigatória, outra de planeamento familiar facultativa e 2 acompanhamentos voluntários, como a versão original da Lei nº 16/2007, de 17 de abril previa, a Lei 136/2015 vem dizer às mulheres e ao País que, como requisitos necessários à prática da IVG, são precisas agora 2 consultas obrigatórias, sendo a 2ª de planeamento familiar (que é um direito e não uma obrigação) e mais 2 acompanhamentos obrigatórios, criando condições para o exercício de coação sobre a mulher no seu processo de formação da vontade livre e esclarecida.

2. A transparência dos serviços de saúde:

Sem a declaração aos serviços da objeção de consciência à IVG por profissionais da saúde, (declaração que permite a transparência dos profissionais, dos serviços e é o garante formal do seu Estatuto de Objector de Consciência) fica mais uma vez em causa assegurar os cuidados às mulheres que pretendem fazer uma IVG nos serviços de saúde habilitados para tal e em tempo útil. É crucial lembrar que com a lei ainda em vigor nem as grávidas nem ninguém, salvo a direção dos estabelecimentos de saúde, pode saber quem é objetor/a de consciência, do mesmo modo que a declaração num serviço tem efeito em todos os outros em que o/a profissional de saúde exerça a sua atividade.

3. A imparcialidade do Estado e dos seus agentes ou a de entidades privadas:

A Lei nº 134/2015 vem determinar que as mulheres grávidas que pretendam praticar a IVG por opção nas primeiras 10 semanas, como resultou do referendo de 2007, sejam as únicas grávidas no País a pagar taxas moderadoras, uma vez que, nos termos da Lei de Bases da Saúde, todas as grávidas, enquanto grupo de risco, estão isentas do pagamento dessas taxas.

4. O cumprimento pelo Estado da sua tarefa fundamental de promover a igualdade entre homens e mulheres

As novas leis, que só se aplicam a mulheres pelo facto de serem mulheres, vêm afectar vários dos seus Direitos Fundamentais no processo que passou a ser exigido para a realização de um acto tornado lícito por referendo. Constituem, assim, discriminação contra as mulheres, o que o Estado português está constitucionalmente obrigado a impedir. Ora o Estado não só não impediu essas discriminação como foi a causa dela. Contexto em que se entende estarmos perante uma situação de violência de Estado exercida contra as mulheres em função do género, ao arrepio não apenas da Constituição da República mas da legislação interna e dos Planos Nacionais quer para a igualdade entre homens e mulheres, quer de combate à violência contra as mulheres, para além do direito aplicável da União Europeia e das obrigações e compromissos internacionais de Portugal sobre a matéria.

Com esta iniciativa, 28 organizações da sociedade civil pretendem contribuir para evitar danos maiores para o Estado de Direito democrático por quebra de confiança nas suas instituições, prejuízos irreparáveis para as mulheres por eventuais interrupções de gravidez inseguras pelas que não estejam dispostas a suportar o tratamento de desconsideração pessoal e social a que a nova legislação as vem sujeitar na prática de um acto médico legal, bem como o evidente retrocesso social em Portugal em ganhos de saúde, designadamente no que se refere a IVG seguras e a ausência de morte materna em resultado de IVG.

* Organizações da sociedade civil susbcritoras da petição
Associação ComuniDária
Associação de Mulheres Cabo-verdianas na Diáspora em Portugal (AMCDP)
Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV)
Associação ILGA Portugal - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero
Associação Mén Non – Associação das Mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal
Associação Mulher Século XXI
Associação para o Planeamento da Família (APF)
Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres (APEM)
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ)
Associação Opus Gay
Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral (CIDAC)
Comissão de mulheres da UGT
CooLabora, CRL - Consultoria e Intervenção Social
EOS - Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento
Graal
GRAM - Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas
Liga-Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas
Médicos pela Escolha
Movimento Democrático de Mulheres (MDM)
Não te prives - Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais
P&D Factor - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento
Panteras Rosa
Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM)
REDE Portuguesa de Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens
SEIES – Sociedade de Estudos e Intervenção em Engenharia Social, crl.
Sociedade Portuguesa de Contracepção
TAIPA – Organização Cooperativa para o Desenvolvimento Integrado do Concelho de Odemira
UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta