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Resposta de Mª José Magalhães e Eduardo Maia Costa à Conferência Episcopal
“Público” de 18 de Novembro de 2006

São no mínimo surpreendentes as declarações do Arcebispo de Braga e Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa, D. Jorge Ortiga, quando anteontem, em Fátima, e precedendo a abertura dos trabalhos daquele órgão, afirmou que o “poder constituído” não tem competência para liberalizar ou descriminalizar o aborto.
Na verdade, tal afirmação traduz, mais do que uma inadmissível pressão, uma verdadeira reivindicação de um poder de tutela da Igreja Católica sobre os órgãos constitucionais da República Portuguesa.
É bom recordar que a soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas e com os limites estabelecidos na Constituição, que também consagra o princípio da separação entre as igrejas e o Estado.
Estranha-se que princípios tão elementares e que se julgavam adquiridos e enraizados na consciência colectiva dos portugueses sejam postos em causa de forma tão frontal pelo mais alto representante institucional da Igreja Católica portuguesa.
A Assembleia da República, ou o eleitorado, quando é escolhida a via referendária, como agora aconteceu, tem plena competência e legitimidade político-constitucional, para legislar sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, matéria que se enquadra na “definição dos crimes e das penas”, ou seja, na determinação dos comportamentos que devem ser (ou não) punidos como crimes. Porque o que está em causa é apenas isto: se a interrupção voluntária da gravidez até à 10ª semana deve continuar, ou não, a constituir um crime.
É sobre isso que o povo soberano se vai pronunciar quando para tal for convocado pelo Presidente da República.
Espera-se que a Igreja Católica, à qual não se recusa evidentemente o direito de intervir na campanha referendária, o faça de forma a esclarecer e influenciar (e também a mobilizar) o eleitorado, e não a questionar a própria legitimidade do acto a que ele será chamado a participar.

Mª José Magalhães
Eduardo Maia Costa