Quem cala condena. Denuncia esta lei
Quatro anos depois do referendo do aborto, cozinhado nos corredores da Assembleia da República, tudo parece estar na mesma. Mas não está. Quatro anos depois várias mulheres foram julgadas e condenadas por terem ousado escolher o que numa dada altura das suas vidas acharam ser a melhor escolha. As razões que as levaram a essa escolha?... Só elas sabem e só a elas diz respeito.

Quatro anos depois do referendo, 17 mulheres foram julgadas pelo Tribunal da Maia. Com elas todas nós nos sentamos no banco dos réus. Porque todas nós se não abortamos, conhecemos alguém que já o fez ou ajudamos alguém a resolver uma gravidez não desejada e nem por isso achamos que devemos ser julgadas e condenadas. Todas nós fizemos já parte da teia de solidariedade que se tece em torno daquelas que decidem interromper uma gravidez. E não temos vergonha. Desobedeceremos sempre à lei quando a nossa vontade ou a vontade de qualquer outra mulher se nos imponha à consciência. E não consentiremos que o silêncio seja cúmplice de uma lei hipócrita.

Defendemos que a maternidade é um direito e não uma imposição. Defendemos uma maternidade livre e consciente que resulte da vontade de ter um filho e não de uma fatalidade biológica. Maternidade consciente é aquela que exige ao Estado as condições de dignidade necessárias para criar um filho, quando a nossa condição social não o permite. Maternidade consciente é aquela que exige a esse mesmo Estado que quem decide interromper uma gravidez o possa fazer em condições igualmente dignas, sem que sobre ela paire o medo da denúncia e da prisão.

Legalizar o aborto significa reconhecer às mulheres o direito a decidirem o que querem para o seu futuro e a sua vida. Legalizar o aborto significa dar o direito de escolha às mulheres. Pelo contrário, manter esta lei significa aceitar que quem aborta é criminosa e por isso deve ser julgada e condenada. Manter esta lei significa que aceitamos que os princípios morais daqueles que condenam o aborto se devem impor a toda a sociedade. Nós achamos que as mulheres devem poder escolher. Eles acham que podem escolher por nós. Nós damos-lhes o direito a optar. Eles impõem-nos as suas concepções morais.

Quatro anos depois, aqueles que são contra o direito de escolha livre e consciente das mulheres continuam a refugiar-se na hipocrisia de uma lei que não nos serve.

* o aborto clandestino continua a ser a principal causa de morte materna;
* na União Europeia, somos o país com maior número de mães adolescentes;
* à excepção da Irlanda, somos o único país que continua a criminalizar as mulheres que recorrem ao aborto e a fazer da clandestinidade um negócio.

Há mais de vinte anos que a luta pela legalização do aborto marca a agenda política. Legalizar o aborto representará um avanço civilizacional notável no caminho da liberdade de escolha que significará para as mulheres o direito a decidirem sobre as suas vidas e o seu futuro.

Quatro anos depois da farsa, calar é consentir. Denuncia esta lei hipócrita.

28 de Junho de 2002