Aborto: um direito, uma escolha
Há quatro anos foi referendado um direito fundamental para todas as mulheres: o direito ao aborto legal no Serviço Nacional de Saúde. Esta proposta foi recusada por escassa margem nas urnas mas continuou presente nas nossas vidas.

Na Maia, num julgamento sem precedentes históricos, 17 mulheres foram julgadas, por um tribunal que as humilhou publicamente, por terem ousado decidir o que queriam para a sua vida. Com elas, todas nós fomos julgadas e condenadas socialmente pela prática do aborto. E muitas outras mulheres, nestes últimos quatro anos, tiveram que enfrentar uma lei que não lhes permite o direito a escolher uma maternidade consciente e desejada.

Quatro anos depois, o aborto continua a ser uma prática social corrente, realizada na clandestinidade, em condições indignas e com a ameaça constante da denúncia e da prisão.

Quatro anos depois, aqueles que são contra o direito de escolha livre e consciente das mulheres continuam a refugiar-se na hipocrisia de uma lei que não nos serve.

* o aborto clandestino continua a ser uma das principais causas de morte materna;
* na União Europeia, somos o país com maior número de mães adolescentes;
* à excepção da Irlanda, somos o único país que continua a criminalizar as mulheres que recorrem ao aborto e a fazer da clandestinidade um negócio.

Defender a legalização do aborto é reconhecer às mulheres a maturidade para decidirem como querem construir a sua vida. É defender que quem quiser pode interromper uma gravidez não desejada sem que com isso imponha aos outros uma conduta moral. A legalização do aborto não obriga ninguém a abortar, antes permite que cada mulher tenha direito a escolher. Pelo contrário, quem defende a criminalização do aborto impõe uma norma moral, que é sua e só sua, a todas as mulheres, limitando-as num direito fundamental que é o direito à liberdade e à escolha. Curiosamente, estas são as mesmas forças sociais que têm sistematicamente bloqueado o desenvolvimento de uma educação sexual livre de preconceitos e de um planeamento familiar generalizado.

A maternidade é um direito, não uma imposição. E uma maternidade livre e consciente é aquela que nasce do desejo de ter um filho e não de uma fatalidade biológica. Uma maternidade consciente é aquela que exige ao Estado que as mulheres que queiram ter filhos, independentemente da sua condição económica, obtenham o apoio necessário para que os possam criar em condições de dignidade. É aquela que exige a esse mesmo Estado que as mulheres que queiram interromper a gravidez o possam igualmente fazer em condições de dignidade.

Há mais de vinte anos que a luta pela legalização do aborto marca a agenda política. Legalizar o aborto representará um avanço civilizacional notável no caminho da liberdade de escolha que significará para as mulheres o direito a decidirem sobre as suas vidas e o seu futuro.

Quatro anos depois da farsa, calar é consentir. Denuncia esta lei hipócrita.

Porto, 28 de Junho de 2002